Concurso público
Concurso público
- Não nomeação do candidato quando aprovado dentro do número de vagas.
- Inaptidão do candidato ao tomar posse.
- Possibilidade, se o caso, de ingressar com medida judicial.
- Desvio de função.
- Extensão do recebimento de gratificações (caráter geral) para os servidores que estão na condição de inativos.
- Recálculo de remuneração: quinquênio, sexta parte, reajuste geral anual.
- Reintegração ao cargo público.
- Responsabilidade civil da Administração Pública.
- Servidores Municipais.