Concurso público

• Não nomeação do candidato quando aprovado dentro do número de vagas.
• Inaptidão do candidato ao tomar posse.
• Possibilidade, se o caso, de ingressar com medida judicial.
• Desvio de função.
• Extensão do recebimento de gratificações (caráter geral) para os servidores que estão na condição de inativos.
• Recálculo de remuneração: quinquênio, sexta parte, reajuste geral anual.
• Reintegração ao cargo público.
• Responsabilidade civil da Administração Pública.
• Servidores Municipais.